Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviço

A plataforma disponível em www.rges.com.br e nos subdomínios *.rges.com.br (“Plataforma”), hoje identificada como RG&S, estabelece neste instrumento os termos e condições de uso e o contrato de prestação de serviço de software na modalidade SaaS ao estabelecimento comercial (“Contratante” ou “Estabelecimento”). A Contratada é MABELLTEK TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA LTDA, nome fantasia RG&S Soluções em TI, CNPJ 69.409.934/0001-88, com sede na Avenida Cristóvão Colombo, 2144, sala 408, andar 3, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90560-001. O nome comercial da Plataforma pode ser alterado sem mudar a Contratada. Contato: contato@rges.com.br e WhatsApp 19 99186-8498.

Contratante e Contratada são, em conjunto, as “Partes” e, isoladamente, “Parte”. Palavras iniciadas em maiúscula têm o sentido deste documento e do Capítulo 19.

Antes de utilizar a Plataforma, o Contratante deve ler, compreender e aceitar este instrumento. O aceite no Contrate fica registrado com data, hora e versão.

Leia com atenção as cláusulas em destaque, como esta. Elas tratam de cobrança, encargos de atraso, bloqueio, rescisão, cancelamento, devolução de valores, dados depois do fim do contrato e limitação de responsabilidade. Um resumo das regras da assinatura também é mostrado no Contrate, antes do aceite.

1. Objeto e apresentação da Plataforma

1.1. Este instrumento regula a licença não exclusiva, intransferível e temporária de uso da Plataforma, na modalidade Software como Serviço, e o suporte técnico correspondente, mediante plano escolhido pelo Contratante. Não há cessão de código-fonte nem locação de bem.

1.2. A Plataforma destina-se a permitir que o Estabelecimento gerencie a própria operação e se relacione com Consumidores, sem que o RG&S figure como vendedor, intermediário de mercadoria ou prestador do serviço final ao Consumidor.

1.3. Conforme o sistema contratado, RG&S Food (restaurante e delivery) ou RG&S Salão (barbearia, manicure e salão de beleza), a Plataforma pode compreender, em qualquer dos sistemas:

• painel da loja, usuários e configurações;
• vitrine pública no subdomínio escolhido;
• WhatsApp da loja (conexão, bot de saudação, acompanhar e atendimento humano);
• atendimento institucional da Plataforma;
• cobranças via Asaas ou Mercado Pago, split da Plataforma e relatórios;
• dashboard, abertura e fechamento do dia e teto de vendas do plano.

1.3.1. No RG&S Food:

• cardápio digital, carrinho, adicionais, pizza (inclusive 1/2), pedido pelo site e pagamento online;
• pedidos de balcão, mesa com QR, garçom, comanda e cozinha (KDS);
• produtos (produção, revenda e insumo), receitas e estoque.

1.3.2. No RG&S Salão:

• agenda pública e interna, profissionais, horários, sinal, lembrete e política de cancelamento.

1.4. O RG&S não é instituição de pagamento e não guarda o dinheiro da venda ao Consumidor nem o número completo de cartão. A cobrança das vendas da loja ao Consumidor é processada, conforme a escolha do Contratante, por:

• ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21, Av. Rolf Wiest, 277, sl. 820, Bom Retiro, Joinville/SC, CEP 89223-005, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central (código 461); e/ou
• MERCADO PAGO Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ 10.573.521/0001-91, Av. das Nações Unidas, 3.003, Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-903.

1.5. O Contratante autoriza a aplicação do split da Plataforma sobre cobranças da loja, quando habilitado, e declara que o crédito da venda se destina exclusivamente a conta de sua titularidade, no mesmo CPF ou CNPJ cadastrado.

2. Adesão

2.1. A adesão ocorre pelo aceite eletrônico no Contrate, antes do pagamento, ou pelo uso continuado da Plataforma após a disponibilização deste texto.

2.2. O Contratante declara capacidade para contratar, veracidade dos dados e ciência de que o registro do aceite (versão, data, hora e dados técnicos do dispositivo) constitui prova da contratação.

2.3. Este instrumento, a Política de Privacidade e o plano vigente no momento da contratação formam o conjunto contratual. Em caso de divergência sobre preço de assinatura de loja já ativa, prevalece o valor então vigente para aquela instância.

2.4. O resumo “Antes de aceitar, veja como funciona a sua assinatura”, mostrado no Contrate, explica este contrato em linguagem simples. Se houver dúvida de interpretação entre o resumo e este contrato, prevalece a interpretação mais favorável ao Contratante.

3. Contratação, planos e teto

3.1. Os planos e valores abaixo são os ofertados neste momento. Loja já ativa não altera preço de assinatura automaticamente se o catálogo mudar depois; o reajuste segue a cláusula 5.5.

• Essencial: R$ 99,90 por mês no mensal, ou R$ 838,80 por ano no anual (equivale a R$ 69,90 por mês; à vista, ou de 2 a 12 vezes no cartão com os juros do parcelamento) · até 500 vendas pagas por ciclo.
• Enterprise: R$ 119,90 por mês no mensal, ou R$ 1.078,80 por ano no anual (equivale a R$ 89,90 por mês; à vista, ou de 2 a 12 vezes no cartão com os juros do parcelamento) · sem teto de vendas.

3.2. Considera-se venda paga, para efeito de teto: pedido pago no site, na mesa ou pelo garçom e agendamento pago. Na venda seguinte ao teto o painel avisa. No fechamento do expediente cessam vendas novas até a troca de plano (cláusula 6.6).

3.3. A assinatura da Plataforma, mensal ou anual, é cobrada pelo Asaas, por Pix, boleto ou cartão de crédito, conforme o ciclo e a opção do Contratante. O primeiro pagamento, no Contrate, é feito por Pix ou cartão.

3.4. Taxas de venda online da Plataforma (split) e tarifas do meio de pagamento constam deste contrato e do painel, não da página inicial.

3.5. Os planos ofertados hoje não têm taxa de adesão. Se o catálogo passar a ter, o valor aparece no Contrate antes do pagamento.

4. Ativação

4.1. A instância somente é criada após confirmação de e-mail e reconhecimento do primeiro pagamento pelo meio de pagamento da Plataforma.

4.2. O Contratante informa dados verdadeiros, escolhe o sistema (RG&S Food ou RG&S Salão), plano, ciclo, endereço do site (slug) e WhatsApp da loja. O número informado é o da vitrine e o do acompanhamento de pedido ou agendamento. Cabe ao Contratante conectar o mesmo chip.

4.3. A venda online ao Consumidor somente é liberada depois de aprovada a conta Asaas ou Mercado Pago de titularidade do Contratante. O preenchimento fiscal ocorre no painel (Dados da conta).

4.4. Troca de plano ou de ciclo segue as cláusulas 6.6 e 6.7. Dia de vencimento (1 a 28) e demais campos privilegiados da instância observam as regras operacionais do painel e da Plataforma.

5. Remuneração, vencimento e atraso

5.1. São devidas: (i) a assinatura do plano; e (ii) quando houver venda online, a taxa da Plataforma (split) e a tarifa do prestador de pagamento.

5.2. Vencimento e avisos. A mensalidade é pré-paga e vence todo mês no dia da contratação, de 1 a 28 (contratação nos dias 29, 30 ou 31 vence no dia 28). A Contratada envia a cobrança por e-mail com 10 (dez) dias de antecedência. O Asaas envia avisos por e-mail e SMS 10 (dez) dias antes do vencimento, no dia do vencimento e 1 (um) e 7 (sete) dias depois dele. No 8º (oitavo) dia de atraso, a Contratada avisa por e-mail que o acesso será bloqueado. Desconto de 100% vigente não gera fatura e não bloqueia a loja. Manter o e-mail e o celular atualizados no painel é responsabilidade do Contratante.

5.2.1. O cartão recorrente existe só no mensal e só quando o Contratante marca a opção. Nesse caso, a Contratada cobra todo mês pelo token do Asaas, e o número completo e o código do cartão não ficam no banco da Plataforma. Se o cartão for recusado, a fatura do mês fica em aberto e pode ser paga pelo link enviado por e-mail, aplicando-se as cláusulas 5.7 a 5.9. No anual, o cartão é em 1 (uma) vez sem juros, ou de 2 (duas) a 12 (doze) vezes com os juros do parcelamento calculados pelo Asaas e informados antes do pagamento. Para desligar o cartão recorrente: contato@rges.com.br.

5.3. Reajuste de tarifa do Asaas ou do Mercado Pago sobre as vendas da loja rege-se pelo contrato entre o Contratante e o respectivo prestador. Alteração da taxa da Plataforma (split) é informada no painel com 30 (trinta) dias de antecedência.

5.4. Tributos incidentes sobre a remuneração da Plataforma correm por conta de quem a lei definir como contribuinte.

5.5. Reajuste. O preço da assinatura é reajustado uma vez a cada 12 (doze) meses, na data de aniversário do contrato ou do último reajuste, pela variação positiva do IPCA/IBGE acumulada em 12 (doze) meses (série 13522 do Banco Central do Brasil), considerando o último mês divulgado na data do aviso. Variação negativa ou nula não reduz o preço. Outro índice só será usado se o IPCA deixar de ser divulgado, e será o índice oficial que o substituir. A troca de plano ou de ciclo (mensal ou anual) reinicia a contagem dos 12 meses.

5.5.1. O Contratante recebe aviso por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, com o valor novo e o cálculo. Se o aviso não puder sair com esse prazo, no plano anual o reajuste não se aplica naquela renovação; no mensal, passa a valer 30 (trinta) dias depois do aviso.

5.5.2. No plano anual, o preço fica fixo durante o ciclo contratado e o reajuste vale a partir da renovação. No mensal, vale a partir da primeira mensalidade com vencimento na data do reajuste ou depois dela. Se não concordar, o Contratante pode cancelar antes da renovação ou da primeira mensalidade reajustada, sem multa, pela tela Assinatura do painel ou pelo contato@rges.com.br.

5.6. Renovação do plano anual. O plano anual renova-se automaticamente por igual período. A renovação é cobrada à vista, por Pix, boleto ou cartão em 1 (uma) vez, com vencimento na data de renovação e sem taxa de adesão. A cobrança é enviada por e-mail cerca de 30 (trinta) dias antes, com lembrete 7 (sete) dias antes. A pedido do Contratante, pode ser parcelada no cartão de 2 (duas) a 12 (doze) vezes, com os juros do parcelamento informados antes. A troca do plano anual para o mensal só acontece a pedido do Contratante (cláusula 6.7).

5.6.1. Como evitar a renovação. Para não renovar o anual, o Contratante cancela na tela Assinatura do painel antes da data de renovação. Se ainda houver valor a devolver, aplica-se a cláusula 6.3; se não houver, o cancelamento vale no fim do período anual já pago, a cobrança da renovação ainda não paga é cancelada e nada mais é cobrado.

5.7. Encargos de atraso. Sobre a mensalidade, a renovação do anual e as cobranças de troca de plano ou de ciclo pagas depois do vencimento incidem multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da cobrança e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, cobrados pelo Asaas no valor da própria fatura. Não há correção monetária adicional. Os encargos não incidem sobre o primeiro pagamento feito no Contrate. Multa e juros de atraso não são devolvidos em nenhuma hipótese, inclusive nas cláusulas 6.3, 6.4 e 6.5, cuja base é o valor original da cobrança.

5.8. Bloqueio por atraso. A partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso de qualquer fatura, o acesso é bloqueado: a vitrine, o cardápio, a agenda pública, o checkout e as vendas e reservas online da loja ficam indisponíveis ao Consumidor, com mensagem neutra, sem menção ao motivo; o painel dá ao titular acesso apenas à tela Assinatura, para consultar e pagar as faturas; colaboradores não acessam. O acesso volta automaticamente depois da confirmação do pagamento de todas as faturas com mais de 10 (dez) dias de atraso (Pix, em regra, na hora; boleto, em até 3 dias úteis). Durante o bloqueio, a assinatura continua devida.

5.9. Rescisão por inadimplência. Com 30 (trinta) dias de atraso da fatura mais antiga em aberto, o contrato é rescindido de pleno direito, independentemente de notificação prévia, e o Contratante recebe a comunicação por e-mail. Depois da rescisão, não são geradas cobranças novas, mas as faturas vencidas continuam devidas, com os encargos da cláusula 5.7, e podem ser cobradas pelos meios legais. O pagamento depois da rescisão não reativa a loja; a reativação depende de acordo com a Contratada. Os dados seguem a cláusula 6.11.

6. Prazo, cancelamento e devoluções

6.1. O contrato vigora pelo ciclo contratado (mensal ou anual) e renova-se automaticamente por igual período, salvo cancelamento ou rescisão.

6.2. Cancelamento do mensal. O Contratante cancela o mensal na tela Assinatura do painel, a qualquer momento, sem multa. A loja funciona até o fim do período já pago, sem devolução do mês iniciado e sem cobrança nova. Faturas vencidas e não pagas continuam devidas.

6.3. Cancelamento do anual com devolução proporcional. O Contratante pede o cancelamento do anual na tela Assinatura do painel, a qualquer momento, sem multa. A Contratada devolve o valor pago pelo plano no período anual em curso, somado ao valor pago por troca de plano nesse período, menos o número de meses iniciados até a data do pedido, cada um multiplicado pelo preço mensal vigente do plano daquele mês. Se o resultado for zero ou negativo, nada é devolvido nem cobrado, e vale a cláusula 5.6.1. A loja funciona até o fim do mês já iniciado. Exemplo: Essencial anual de R$ 838,80, pedido no 3º mês: R$ 838,80 − 3 × R$ 99,90 = R$ 539,10.

6.3.1. Os juros do parcelamento no cartão não são devolvidos, salvo na cláusula 6.4.

6.4. Arrependimento. O Contratante pessoa física (CPF) que contratou pela internet pode desistir em até 7 (sete) dias da contratação, sem justificativa, pela tela Assinatura do painel ou pelo contato@rges.com.br (vale a data do pedido), e recebe a devolução integral do que pagou, inclusive taxa de adesão, juros do parcelamento e cobranças de troca de plano. A loja é encerrada na data da devolução. Para o Contratante pessoa jurídica (CNPJ) valem as cláusulas 6.2 e 6.3, sem prejuízo de direito que a lei lhe assegure.

6.5. Falha da Contratada. Se a Plataforma ficar totalmente indisponível, por causa atribuível à Contratada, por mais de 72 (setenta e duas) horas seguidas, ou se uma falha atribuível à Contratada impedir vendas ou agendamentos e não for corrigida em até 5 (cinco) dias úteis depois do aviso do Contratante ao contato@rges.com.br, o Contratante pode pedir, pelo mesmo e-mail, a devolução do pagamento do período em curso (no anual, o do período anual; no mensal, a última mensalidade paga), descontado o que já tiver sido devolvido desse período e sem multa ou juros de atraso. Vale para CPF e CNPJ. Não contam como falha da Contratada as situações da cláusula 13 nem manutenções avisadas com antecedência.

6.6. Troca de plano. A troca de plano é feita pela Contratada, a pedido do Contratante pelo contato@rges.com.br. Para um plano de preço maior, vale na hora: no mensal, cobra-se a diferença proporcional aos dias até o próximo vencimento; no anual, a diferença mensal multiplicada pelos meses ainda não iniciados. Para um plano de preço menor, vale no próximo vencimento (mensal) ou na renovação (anual), sem devolução, e a loja continua no plano atual até lá. A troca reinicia a contagem da cláusula 5.5.

6.7. Troca de ciclo. A troca de ciclo é feita pela Contratada, a pedido do Contratante pelo contato@rges.com.br. Do mensal para o anual, a troca vale no próximo vencimento, sem cobrança proporcional: as mensalidades a partir dele são canceladas e a cobrança anual à vista vence nesse dia; sem pagamento, aplicam-se as cláusulas 5.7 a 5.9. Antes desse vencimento, o Contratante pode desistir da troca, e o mensal continua. Do anual para o mensal, a troca vale só na renovação, sem devolução, e a primeira mensalidade vence na data em que terminaria o anual.

6.8. Forma e prazo das devoluções. As devoluções das cláusulas 6.3, 6.4 e 6.5 são feitas em até 10 (dez) dias úteis do pedido, por estorno no mesmo cartão ou, quando o estorno não for possível ou o pagamento tiver sido por Pix ou boleto, por Pix para conta do mesmo CPF ou CNPJ do Contratante. No estorno em cartão, o crédito na fatura segue os prazos da administradora do cartão. Multa e juros de atraso não são devolvidos (cláusula 5.7).

6.9. Suspensão e encerramento pela Contratada. A Contratada pode suspender ou encerrar a instância por inadimplemento (cláusulas 5.8 e 5.9), violação deste instrumento, uso ilícito ou uso que coloque em risco a segurança da Plataforma, de outras lojas ou de terceiros, sem prejuízo dos valores devidos. Se a Contratada decidir encerrar a Plataforma ou o contrato sem que haja nenhuma dessas causas, avisará o Contratante por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e devolverá o valor pago e não usufruído, proporcional aos dias, pela forma da cláusula 6.8.

6.10. Instância de teste. A instância sem nenhuma fatura e sem acesso ao painel por 90 (noventa) dias é tratada como teste e pode ser apagada, com aviso por e-mail 7 (sete) dias antes.

6.11. Dados depois do fim do contrato. Encerrado o contrato por cancelamento ou rescisão, nada é apagado automaticamente. Até 90 (noventa) dias depois do fim, o Contratante pode pedir pelo contato@rges.com.br uma cópia dos dados da loja (cadastro, produtos ou serviços, pedidos, agendamentos e clientes), enviada em planilha. Depois desse prazo, a Contratada pode excluir a instância e os seus dados, inclusive os dados dos Consumidores tratados em nome do Contratante, o que vale como término do tratamento por instrução do Contratante. Cópias de segurança são sobrescritas em cerca de 30 (trinta) dias. Dados de cadastro, aceite, faturas, pagamentos, devoluções e documentos fiscais da assinatura são guardados pelo prazo legal, para cumprimento de obrigação legal e exercício de direitos (art. 16 da LGPD), conforme a Política de Privacidade.

7. Obrigações e responsabilidades do Contratante

7.1. O Contratante obriga-se a:

• informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, em especial e-mail e celular, que recebem os avisos de cobrança;
• guardar senha e controlar acessos de colaboradores, inclusive perfil de garçom;
• responder ao Consumidor por produto, serviço, preço, prazo, entrega, qualidade, nota fiscal e cancelamento;
• cumprir o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária e fiscal aplicável;
• manter regular a conta de recebimento e os dados fiscais;
• cumprir as regras do WhatsApp e do titular do aplicativo; o chip e a conta são do Contratante;
• não utilizar a Plataforma para fraude, spam, conteúdo ilícito ou violação de direitos;
• informar o Consumidor, de forma adequada, sobre o tratamento de dados feito na sua operação (cláusula 12).

7.2. O Estabelecimento é o único vendedor perante o Consumidor. O RG&S não se confunde com a relação de consumo da loja.

8. Regras de utilização

8.1. É vedado engenharia reversa, sublicença, exploração da Plataforma em favor de terceiro, sobrecarga dolosa, tentativa de escalar privilégio ou misturar dados de instâncias.

8.2. O bot da loja envia saudação e o link do cardápio ou da agenda; não conclui pedido nem horário pelo chat. Acompanhar e atendente humano observam as regras operacionais do painel.

8.3. Com o dia fechado, cardápio, mesa, garçom e agenda pública não aceitam venda ou reserva nova.

9. Obrigações do RG&S

9.1. O RG&S envidará esforços razoáveis de mercado para disponibilizar a Plataforma, prestar suporte pelos canais informados (e-mail e WhatsApp) e corrigir falhas sob seu controle.

9.2. O RG&S não garante disponibilidade ininterrupta nem adequação a finalidade particular não contratada, e não se obriga a customizar a Plataforma sob demanda. A falha atribuível ao RG&S dá direito à devolução da cláusula 6.5.

9.3. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário de maior movimento e com aviso prévio no painel ou por e-mail.

10. Inexistência de vínculos

10.1. Não se estabelece sociedade, joint venture, representação, mandato geral ou vínculo trabalhista entre as Partes, nem entre o RG&S e prepostos do Contratante.

11. Propriedade intelectual e dados da loja

11.1. A Plataforma, marcas, layout, código e documentação pertencem ao RG&S. O Contratante recebe apenas a licença de uso prevista neste instrumento.

11.2. Conteúdo inserido pelo Contratante (cardápio, fotos, preços, textos da vitrine) permanece de sua titularidade ou de quem lhe houver licenciado, cabendo-lhe garantir que pode utilizá-lo.

11.3. Os dados da operação da loja pertencem ao Contratante. O RG&S os utiliza apenas para prestar o serviço, cumprir a lei e produzir estatísticas anonimizadas da Plataforma, sem identificar a loja ou o Consumidor.

12. Proteção de dados

12.1. O Tratamento de Dados Pessoais observa a Política de Privacidade vigente em www.rges.com.br/legal/privacidade, que integra este contrato.

12.2. Nas operações da loja (pedidos, cardápio, mesa, garçom, cozinha, agenda, clientes da loja e conversas do WhatsApp da loja), o Contratante é Controlador e o RG&S é Operador. O Contratante deve ter base legal para o tratamento e informar o Consumidor de forma adequada.

12.3. Quanto aos dados do próprio Contratante e dos usuários do painel, tratados para contratar, cobrar a assinatura, dar suporte e cumprir obrigações legais, o RG&S é Controlador.

12.4. Como Operador, o RG&S: (i) trata os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Contratante e a lei; (ii) mantém sigilo e medidas de segurança compatíveis com o porte da operação; (iii) usa os prestadores (suboperadores) listados na Política de Privacidade, que tratam os dados só para essa finalidade; (iv) avisa o Contratante, em prazo razoável, sobre incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados da loja, para que o Contratante, como Controlador, cumpra o art. 48 da LGPD; e (v) apoia o Contratante no atendimento a pedidos de titulares, na medida do que a Plataforma permite.

12.5. Encerrado o contrato, os dados da loja seguem a cláusula 6.11.

13. Limitação de responsabilidade — terceiros

13.1. O RG&S não responde por falha, tarifa, liquidação, chargeback, recusa de conta ou política do Asaas, do Mercado Pago, do WhatsApp, da internet do Contratante, de e-mail ou de qualquer aplicativo de terceiro.

13.2. Estorno e reembolso de venda ao Consumidor seguem as regras do prestador de pagamento e as opções disponíveis no painel. Estoque baixado em pedido pago não retorna automaticamente.

14. Limitação de responsabilidade — uso da Plataforma

14.1. Na extensão máxima permitida pela lei, a Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra. O RG&S não garante que as funções atendam a todas as necessidades particulares do Contratante.

14.2. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Contratada por danos que der causa limita-se ao valor da assinatura efetivamente paga nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. Não se indenizam lucro cessante, perda de oportunidade ou ato do Contratante, do Consumidor ou de terceiro. Esta cláusula não se aplica ao Contratante que seja consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cujos direitos legais não são limitados por este contrato.

15. Indenizações

15.1. O Contratante indenizará o RG&S por perdas decorrentes de uso ilícito da Plataforma, de violação de direito de terceiro, de reclamação de Consumidor relativa à operação da loja ou de dados inverídicos prestados no cadastro.

16. Alterações

16.1. Este instrumento pode ser atualizado. A versão vigente permanece em www.rges.com.br/legal/contrato, com a data e a versão no topo. Contratações novas aceitam a versão então publicada.

16.2. Mudança relevante para quem já é Contratante é avisada por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se não concordar, o Contratante pode cancelar antes da data de vigência, sem multa, aplicando-se as cláusulas 6.2 e 6.3. O uso contínuo depois dessa data implica ciência da nova versão, sem prejuízo de direito irrenunciável. Mudança de preço segue a cláusula 5.5.

17. Disposições gerais

17.1. Este instrumento constitui o acordo integral entre as Partes sobre o objeto, vincula sucessores e não admite cessão pelo Contratante sem anuência escrita da Contratada.

17.2. Comunicações válidas serão enviadas ao e-mail cadastrado e aos canais oficiais da Plataforma. Mudança de e-mail ou telefone deve ser atualizada no painel.

17.3. A tolerância quanto a infração não implica renúncia ou novação. A invalidade de cláusula não prejudica as demais.

17.4. Não constitui inadimplemento o descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

18. Lei e foro

18.1. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, salvo a competência legal do domicílio do consumidor, quando a lei assim determinar.

19. Definições

19.1. Consumidor: pessoa que adquire produto ou serviço do Estabelecimento por meio da Plataforma.

19.2. Instância: ambiente da loja no subdomínio escolhido, isolado das demais lojas.

19.3. Plano: pacote de assinatura vigente no catálogo (a exemplo de Essencial e Enterprise), com ciclo mensal ou anual e eventual teto de vendas.

19.4. Split: retenção ou rateio em favor da Plataforma sobre cobrança processada pelo meio de pagamento.

19.5. SaaS: disponibilização do software em nuvem, sem transferência de cópia do código-fonte.

19.6. Tela Assinatura: página do painel da loja (/admin/assinatura) onde o titular vê o plano e as faturas, paga, e pede cancelamento, devolução ou arrependimento.

19.7. Mês iniciado: cada período mensal do ciclo anual, contado do início do período anual, já começado na data do pedido.

19.8. Valor original da cobrança: o valor da fatura sem multa e juros de atraso.